Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Parcelamento das multas de trânsito.
No sábado, dia 10 de junho de 2006, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo nº 109 publicou a Lei nº 14.168/06, de autoria do vereador Adilson Amadeu – PTB, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas…
A competência da Justiça do Trabalho para executar termo de compromisso de ajustamento de conduta tomado pela União
Os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Breves considerações sobre a multa prevista no art. 477 celetista e sua vinculação direta e exclusiva ao ato jurídico "pagamento"
1. Introdução Em tempos de nova reforma do CPC e amplo debate acerca das dimensões jurídicas promovidas pela EC 45/2004, ainda assim, em seu cotidiano, o magistrado trabalhista se vê frente a frente com polêmicas que envolvem antigas espécies legais.…
O prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obras
A persistente existência de contratos com a Administração Pública com períodos de vigências que ultrapassam, até mesmo, uma década, resultantes, não raro, do desequilíbrio fiscal do Estado, a provocar seguidas paralisações nas execuções de obras, tem lançado sobre a doutrina…
Responsabilidade tributária de ISS sobre ente público
INTRODUÇÃO. Questão polêmica, que tem colocado em lados opostos diferentes entes públicos, tem sido a imposição de regras de responsabilidade/substituição tributária entre si, especialmente no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diversos municípios exigem que órgãos…