A Defensoria de São Paulo

Embora prevista pela Constituição de 1988, a criação das Defensorias Públicas, em todos os Estados, até hoje não foi integralmente cumprida essa previsão. Em Santa Catarina, ela ainda não existe; o atendimento aos carentes é feito por advogados indicados pela…

Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida sócio-educativa

É longa e antiga a discussão na doutrina menorista acerca da possibilidade do Ministério Público aplicar medida sócio-educativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.

Norma injusta no Estado Democrático de Direito

Sumário: Introdução. 1. O positivismo e a norma injusta. 2. Cisão entre Direito e Justiça. 3. Mudança dos paradigmas científicos. 4. Falta de tradição na análise e aplicação dos valores constitucionais. 5. Legalidade x legitimidade. 6. Princípios fundamentais do Estado....

Altura mínima em concurso público.

Mandado de segurança contra exigência de altura mínima em edital de concurso da Polícia Militar, sem fundamento na lei. A liminar foi concedida.