A equivocada visão do princípio da insignificância pelo STJ

            Em recente decisão de habeas corpus (HC 49.423), a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça sustentou, sobre frágeis argumentos, que o valor do bem furtado não é determinante para a aplicação ou não do princípio da insignificância. Em seu…

A regulabilidade e a propriedade intelectual das reproduções musicais no ciberespaço

"Se a natureza fez alguma coisa menos suscetível que outras de tornar-se propriedade exclusiva, é a ação do poder pensante chamado "uma idéia" que um indivíduo pode possuir com exclusividade, enquanto a mantiver para si próprio; desde que essa idéia...

Cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior

O texto analisa a licitude da cobrança, no Brasil, de dívida de jogo regularmente contraída por brasileiro no exterior, à luz das normas de Direito Internacional Privado.

Ação civil pública:disposição irregular de resíduos sólidos (lixão)

Ação civil pública movida pelo Ministério Público visando à regularização ambiental de “lixão” clandestino mantido por Município