Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Lei Maria da Penha e o reconhecimento legal da evolução do conceito de família
1 - Introdução A união de pessoas do mesmo sexo tem recebido certa proteção, na medida em que se apresenta com os requisitos de uma união estável. No entanto, essa proteção advém de uma construção jurisprudencial [01] e doutrinária, que…
Da medida cautelar interinal "ex officio"
1 INTRODUÇÃOO processo, entendido em sentido amplo como técnica de solução imperativa de crises jurídicas, para ser bem conduzido em busca da almejada paz social, que é a sua finalidade maior, exige do juiz, como cediço, uma atividade mais ativa,…
A judicialização da política e o ano eleitoral
Ano eleitoral é repleto de notícias: candidatos, gastos de campanha, pesquisas eleitorais, debates, propagandas, etc. Nesta eleição, as discussões acaloradas se iniciaram cedo e já foram levadas aos tribunais. Refiro-me mais precisamente à polêmica sobre a verticalização que, apesar de…
Alguns apontamentos para aplicação do princípio da consunção nos casos de sonegação fiscal e evasão de divisas
Interessa-nos nesse breve espaço analisar o seguinte caso penal: verificando-se que um jurisdicionado, com o objetivo de burlar o fisco, remete suas divisas para o exterior, estaríamos diante de que crime? Sonegação Fiscal [01]? Evasão de Divisas [02]? Ou dos…
Da natureza do prazo de dois anos previsto na CF, art. 7º, XXIX
Não se trata de prescrição, mas de decadência. Não há que se falar na aplicação das regras relativas à suspensão ou interrupção dos prazos. Desse modo, equivocada é a Súmula 268 do TST.