Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A taxa judiciária no Estado de São Paulo
1. IntroduçãoFoi notável a alteração trazida pela Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre serviços públicos de natureza forense. É que, no Estado de São Paulo, vigoravam até então normas…
Crime ambiental. Infração apurada pelo IBAMA. Denúncia contra os diretores de pessoa jurídica.
1. A DECISÃO COMENTADATribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 39.144/2006 Relator: Desembargador Díocles de Figueiredo Impetrante: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Pacientes: - EMENTA: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL –…
Falsas medidas tendentes à efetividade:
Entendemos ser inconstitucional o art. 276 do CPC, pois o autor, sem conhecer os fatos alegados pelo réu, é obrigado a decidir quais serão suas testemunhas e a formular quesitos, ficando em posição de desvantagem perante o réu.
Art. 28 da Lei nº 11.343/06.
A guisa de breve introdução Com a publicação da Lei n.º 11.343/06 surgiram muitas discussões, mas a principal delas, de longe, é a que diz respeito ao tratamento dispensado ao usuário de drogas. Indaga-se: houve descriminalização, despenalização da posse para…
A criminologia crítica e a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 81.611-8
1.INTRODUÇÃOO presente trabalho visa fazer uma breve análise, com auxílio das idéias defendidas pela criminologia crítica contemporânea, da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8, publicado no Diário da Justiça em 13.05.2005. A Casa,…