Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica.
1. A DECISÃO COMENTADA. 22ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.61.00.019023-3 JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE AUTORA: - ADVOGADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL Trata-se de…
O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei federal nº 8.112/90
A sindicância de que resulta punição ao servidor, por força do princípio constitucional do administrador competente, deverá ser instalada e processada por comissão, trio disciplinar, e não por autoridade sindicante.
Sobre a reserva de vagas em concurso público para os portadores de deficiência
1. A Constituição Federal prevê como regra para a Administração Pública a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos e de empregos públicos vagos, ressalvados os de provimento…
A ação para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho
"A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a consolidar a própria perplexidade"Cioran Emil Cioran (Filósofo romeno) Sumário: 1. Introdução. 2. A justiça do trabalho e as ações com simulação de conflito. 3. A ação para homologação de acordo…