Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Controle judicial dos atos administrativos em face da teoria do desvio de poder
RESUMO: A atividade administrativa submete-se aos ditames da lei, como decorrência do Estado Democrático de Direito. A observância da norma legal não se refere apenas ao atendimento de suas formalidades externas, mas também à finalidade normativa. Exercitar competências legais com…
Conversão da prisão em flagrante em preventiva no momento da sua comunicação ao juízo criminal.
A comunicação imediata ao Juízo Criminal da prisão em flagrante delito de qualquer cidadão é exigência constitucional, conforme comando da cláusula pétrea do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, nestes termos: "... a prisão de qualquer pessoa e o…
Fundo de participação dos municípios (FPM).
Pretendemos, de maneira breve, esclarecer as principais distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM – inseridas em nosso ordenamento pela LC 91/97. Cabe-nos ressaltar, contudo, que ante a vasta e profunda discussão jurídica do tema não…