Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O afastamento do militar, com menos de dez anos de serviço, para candidatar-se a cargo eletivo
1. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988, ao tratar da elegibilidade do militar optou por dar tratamento distinto conforme possua mais ou menos de dez anos de serviço. O primeiro, com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de...
O papel do Judiciário na concretização dos direitos sociais prestacionais.
Embora os direitos positivos a prestações estatais não sejam desprovidos de eficácia, estes estão sujeitos a limitações tanto materiais quanto legislativas do Estado.
Trabalho escravo: o que é?
Muito já se escreveu sobre a escravidão ao longo dos tempos, desde a antigüidade mais remota até os dias de hoje. Fora algumas posturas rosseaunianas e hobbesianas, da inclinação ao bem ou mal a que todo homem propende, pouco tem…
Previdência privada. Resgate de reserva de poupança de entidade fechada.
Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, persistem as controvérsias acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre pedido de resgate de reserva de poupança de entidade fechada de previdência privada patrocinada pelo empregador do…