Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Decisões boas já nascem com prazo certo de vida
Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser necessária…
Prazo prescricional para requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar por parte de ex-servidores públicos demitidos
O texto estuda a incidência da prescrição de 5 anos, incidente sobre as pretensões contra a Fazenda Pública, para o requerimento de processos revisionais de penas disciplinares.
Crimes hediondos anteriores à Lei nº 11.464/2007:
No nosso livro “Direito penal - Parte Geral”, v. 2 (L.F. Gomes e A. García-Pablos de Molina, São Paulo: RT, 2007, p. 855), sustentamos a tese de que a progressão de regime nos crimes hediondos ocorridos até o dia 28/03/07…
IPI. Insumos não tributos ou tributados à alíquota zero.
Memorial da Fazenda Pública em recurso extraordinário interposto pela Braskem S/A. Alega a contribuinte que nova jurisprudência do STF não poderia ser aplicada a processo em andamento, em sede de agravo regimental, alegando que, na época da decisão recorrida, a jurisprudência do STF sobre o creditamento do IPI nas hipóteses de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero seria favorável à empresa. A Fazenda sustenta que a aludida jurisprudência somente tratava de insumos isentos.