Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O crime de porte ilegal de arma sem munição.
Por
Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
Destacado em 26 de Outubro de 2007 às 00:00
Caso: DPS foi preso em flagrante portando, no porta-malas de seu carro, uma espingarda de fabricação caseira, calibre 28, desmuniciada. O réu também mantinha em seu carro dois cartuchos calibre 28 e não tinha a autorização legal para portar armas.…
A mais nova invenção do legislador da CLT.
Por
Fernando dos Santos Wilges
Destacado em 26 de Outubro de 2007 às 00:00
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acresceu o parágrafo terceiro ao artigo 58 da CLT: § 3º Poderão ser fixados, para as…
A terceira casa do Congresso.
Por
José Rollemberg Leite Neto
Destacado em 26 de Outubro de 2007 às 00:00
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar que o mandato dos parlamentares pertence aos partidos e não aos eleitos, atendeu a um antigo pleito da maior parte dos colunistas e cientistas políticos do Brasil. Estes, ao diagnosticarem as mazelas de nosso…