• Os tratados internacionais podem definir delitos e penas?

    08/10/2007 03:00Luiz Flávio Gomes 1

    Luiz Flávio Gomes

    No STF, enquanto era discutido o recebimento da denúncia oferecida no famigerado caso "mensalão", voltou à tona a polêmica relacionada com o conceito de organização criminosa. Embora a denúncia do procurador-geral da República tenha feito referência a ela várias vezes,…

  • Da posse em nome do nascituro

    08/10/2007 03:00Sylvio Guerra Júnior 1

    Sylvio Guerra Júnior

    Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um…

  • Delito de evasão de divisas:

    08/10/2007 03:00Ricardo Bastelli 2

    Ricardo Bastelli

    Dizer que uma conduta delituosa viola o ordenamento jurídico parece o mais óbvio pleonasmo. E realmente, um delito deve obrigatoriamente ser antijurídico, segundo a definição analítica do crime [01]. Entretanto, a afirmação distancia-se da obviedade quando o foco concentra-se sobre…