Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O sigilo processual e o advogado
Por
André Luiz Borges Netto
Destacado em 22 de Novembro de 2007 às 00:00
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Seção Criminal, agora em outubro/07, nos autos do mandado de segurança 2006.021930-8, decidiu o que se vê da ementa do acórdão: "MANDADO DE SEGURANÇA – ADVOGADO –…
ICMS. Substituição tributária e Adin equivocada
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 22 de Novembro de 2007 às 00:00
A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década de 90. Não havendo mais espaço para redução do prazo de recolhimento de impostos, e tendo…
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
Por
Marcelo Azevedo Chamone
Destacado em 22 de Novembro de 2007 às 00:00
I) Serviços públicos sob incidência do CDC Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços…