Novo Código Civil e algumas repercussões penais

Maioridade civil e imputabilidade penal Dentre tantas alterações que gerou o novo Código Civil, não há dúvida que o novo parâmetro etário para fins civis (dezoito anos - art. 5º) nos levou a repensar vários institutos (e dispositivos legais) no…

A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho

A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho A doutrina e a jurisprudência pátrias adotam entendimento pacífico no sentido de que, no processo do trabalho, "a interposição de qualquer outro…

Propriedade fiduciária imóvel pode ser hipotecada?

A propriedade fiduciária é um direito real de garantia que surge para garantir um financiamento efetuado pelo devedor alienante junto ao credor adquirente da propriedade fiduciária.

Contrato de facção.

Criou-se uma figura híbrida na indústria, com elementos de "terceirização" e de empreitada, conhecida por "facção", com a transferência de significativa parcela dos riscos do empreendimento.