Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A disponibilização de informações como condição para a efetividade da ação fiscalizadora do controle interno constitucional
1. Introdução A lei 10.180/2001 organiza os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, e também o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. No que concerne especificamente ao exercício da função de Controle Interno, incumbido, por força de…
Inscrição dos devedores fiscais nos órgãos de proteção ao crédito.
Muito se tem discutido a respeito da possibilidade de inscrição dos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional nos órgãos privados de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A discussão em sua maioria centra-se na constitucionalidade/legalidade de assim proceder…
A impossível atualização dos valores das multas de trânsito pelo Contran
Trata o presente trabalho da impossibilidade da atualização dos valores das multas de trânsito da forma como está estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, CTB – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 258 – in verbis:…