Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91
A dúvida consiste em saber se os aludidos conteúdos normativos deveriam ser veiculados por legislação complementar ou se poderiam ser regulados por legislação ordinária.
Contribuições previdenciárias e a decadência.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que, dentre outras medidas, alterou sensivelmente o art. 114 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, proclamou-se que esta Justiça Especializada tem competência material para…
Retratos de um poder constituinte originário e a justiça política
"Isto não é uma fotografia como as outras é um desses postais de pacotilha e preto e branco que se compram em Sintra com o Palácio da Vila ou Monserrate ou o Castelo (...)que meu pai não sei porque meteu…
Da exigência de EPIA/RIMA de empresas que já possuem a licença de operação
A Constituição Federal, em seu artigo 225 enuncia que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…