Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal
O legislador pode instituir a penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal, a qual ganhará eficiência e celeridade, sem sacrificar os direitos do contribuinte.
Exame de ordem, admissibilidade de recursos excepcionais e a incidência (ou não) de súmula às decisões
Há alguns meses, realizando acompanhamento processual de rotina [01], vislumbrei uma decisão que, nesse caso específico, pode ser classificada como, no mínimo, curiosa. Ao analisar agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento a…
Introdução ao direito constitucional argentino
Historicamente, a Argentina vislumbrou presença espanhola, italiana e alemã, que neutralizou querandis orientais, charruas dos pampas, quíchuas andinos e guaranís recolhidos mais a nordeste. Originalmente, a Argentina pertenceu ao Vice-Reino do Peru (cf. SKIDMORE e SMITH, 2005, p. 269). Emancipada…
Auto de infração de trânsito.
Sumário:INTRODUÇÃO; 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.1 - CONCEITO; 1.2 – DO AUTO DE TRÂNSITO COMO ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO; 1.3 – ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO; 1.4 – REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO AIT; 1.4.1 –…