Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes
1. Introdução: O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes. A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…
Ação civil pública e o controle repressivo de constitucionalidade difuso ou aberto nos direitos individuais homogêneos
O ordenamento jurídico brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, exigindo-se que a lei em sentido lato ou atos normativos tidos como inconstitucionais sejam suprimidos através dos meios instrumentais dotados pela Constituição1 e leis infraconstitucionais2, distribuindo-se a diferentes órgãos do…
Análise da consideração de benefícios por incapacidade como período de carência
Tem sido freqüente a consideração do período de gozo de benefícios por incapacidade como carência para fins de implementação dos requisitos e conseqüente outorga de aposentadorias.
Pronunciamento "ex officio" da prescrição.
A franca liberdade agora conferida, quanto ao pronunciamento de ofício da prescrição (CPC, artigo 219, § 5º - Lei n. 11.280/2006), resgatou a eficácia jurídica do artigo 295, inciso IV, do CPC, que sempre autorizou o magistrado indeferir a petição…
Extradição e comutação da pena de prisão perpétua.
Em caso recente envolvendo um dos seqüestradores do publicitário Washington Olivetto, o deferimento da extradição foi condicionado à comutação das duas penas de prisão perpétua em pena privativa de liberdade não superior a trinta anos de reclusão.