Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A pensão alimentícia e o imposto de renda.
Sumário: 1. Introdução. 2. Alimentos: instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana. 3. Imposto de renda versus pensão alimentícia. 3.1 Imposto de renda e alimentos: convivência conflituosa. 3.2. Pensão alimentícia: acréscimo patrimonial? 4. Considerações finais.1. IntroduçãoO foco da presente…
STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo
O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito humanitário internacional – tratados e convenções de Direitos humanos…
Dos alimentos. Comentários ao art. 1.707.
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Enfoca a disposição em comento algumas situações que, quando se cuida do direito a…
Precatório em autos apartados é violação aos princípios da economia e celeridade processuais
O precatório é regido pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Em todo o texto desse artigo, incluindo o caput e parágrafos, não se vislumbra dispositivo que enseje a apartação do precatório dos autos principais. Convenhamos, é um benefício…
O princípio da proporcionalidade proibindo a omissão estatal.
O princípio da proporcionalidade, que já foi estudado com profundidade como "proibição do excesso", tem outra vertente, ainda pouco debatida, que se traduz pela fórmula "proibição de proteção deficiente".