Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Defensoria Pública e a nova exigência do flagrante imposta pela Lei nº 11.449/07
É comum que a pessoa presa em flagrante desconheça seus direitos ou a forma de concretizá-los. Esse desconhecimento, em não raras vezes, também se estende aos familiares do flagranteado.
A prisão em flagrante delito e a Defensoria Pública
A recente alteração legislativa do artigo 306 do Código de Processo Penal trouxe à tona uma discussão acalorada. A lei 11.449/07 determinou a comunicação, em 24 horas, do juiz (mera formalização da determinação constitucional contida no inciso LXII, do artigo…
O caráter relativo da inviolabilidade do sigilo de correspondência
A inviolabilidade das correspondências vem sendo assegurada no Brasil desde 1824, com a Constituição Política do Império do Brasil [01], bem como nas seguintes: de 1891, 1934, 1937, 1946, e a de 1967, com a Emenda nº. 1 de 1969.…
A inviolabilidade do sigilo postal à luz do art. 5º, XII, da Constituição Federal
O art. 5º, XII, da Constituição Federal positiva a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses na forma que a lei estabelecer para…