Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da (im)possibilidade de denúncia por lavagem de dinheiro decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária
Os crimes contra a ordem tributária estão disciplinados nos artigos 1º a 3º da lei 8.137/90, podendo ser sujeitos ativos o contribuinte, o substituto e o responsável tributário, o terceiro responsável e o terceiro estranho à relação tributária (vide arts.:…
Constitucionalidade do IRPF em face do princípio da capacidade contributiva
ResumoO Imposto de Renda tem como objetivo a realização dos ideais de justiça fiscal, segundo a qual os cidadãos devem contribuir para as despesas públicas na proporção dos seus rendimentos. Vários são os princípios norteadores da tributação sobre a renda,…
Da vedação à liberdade provisória no crime de tráfico ilícito de entorpecentes:
Conforme cediço, o direito é uma realidade dinâmica, encontrando-se em perpétuo movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-as e adaptando-as às novas exigências e necessidades da vida. Muitas vezes, essa marcha evolutiva pode dar origem ao que a doutrina denomina de…
As novas regras sobre a liberação de dinheiro na execução provisória e o processo do trabalho
A liberação de dinheiro em execução provisória é cabível no processo do trabalho, com ou sem caução, conforme a hipótese, inclusive por pendência única de agravo de instrumento perante o TST.
O princípio constitucional da solidariedade e seus reflexos no campo contratual
SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. SOLIDARIEDADE: UMA IDÉIA EM PERMANENTE CONSTRUÇÃO. III. SOLIDARISMO CONTRATUAL.VI. CONCLUSÃO. I. INTRODUÇÃO No campo dos contratos, um novo debate vem aflorando. Atualmente, podemos claramente definir duas concepções opostas sobre este instituto: uma tradicional, focada no liberalismo…