Averbação premonitória introduzida pela Lei nº 11.382/2006

A promulgação da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que mudou o Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações na sistemática da fraude de execução, muito provavelmente resolvendo de uma vez por todas esse problema crônico do nosso…

Gastos públicos com visita do Papa

A menos de uma semana da chegada do Papa Bento XVI ao Brasil, quase tudo já está pronto para recebê-lo. O governo federal, paulista e a Prefeitura de São Paulo gastaram uma cifra altíssima – e não publicada – na…

Direito de apelar em liberdade

No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o…

Empecilhos à utilização da recuperação extrajudicial

A pífia utilização do instituto da recuperação extrajudicial não pode ser atribuída ao pouco tempo de vigência da lei, mas sim aos obstáculos criados para sua efetiva aplicação prática.

Emenda nº 3: revogação da legislação trabalhista?

A emenda 3 veta a desconsideração de pessoas jurídicas fraudulentas sem decisão judicial, alegando que os auditores-fiscais têm sido arbitrários. Se aprovada, as relações de emprego camufladas seriam desprotegidas pela legislação trabalhista.