Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Apontamentos acerca da autoria mediata
1-Introdução. Aqui não se irá tratar do tema proposto de forma exaustiva, mas apenas se propõe uma rápida análise da autoria indireta, com observações de cunho majoritariamente constatador e minoritariamente indagador. A autoria mediata não tem originado grandes trabalhos doutrinários,…
A extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal por meio do parcelamento do débito tributário
Questão polêmica é a que teoriza acerca da extinção de punibilidade no âmbito do parcelamento do débito fiscal. Por um lado, o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN – incluído pela Lcp…
Questões de ordem pública e a competência recursal dos tribunais de superposição
INTRODUÇÃO As questões de ordem pública, que não tiverem sido prequestionadas devem ser conhecidas nos recursos especial e extraordinário? Em outras palavras, a ordem pública prevaleceria sobre o prequestionamento, considerado um dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais? Essa é…
O pedido, o valor da causa e a sucumbência nas ações de indenização:
Devem ser evitados pedidos de indenização genéricos e sem fixação de parâmetros ou patamares mínimos, pois podem comprometer o interesse recursal na hipótese de acolhimento, ante a inexistência de sucumbência.
Condomínio indivisível. Direito de preferência. Escritura pública de compra e venda.
1)Pode um tabelião de notas lavrar escritura pública de compra e venda de parte ideal de imóvel indivisível em que o alienante seja um dos condôminos, sem obter o consentimento dos demais? A parte inicial do caput do artigo 504…