Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial
O texto estuda o bem cultural imaterial e os instrumentos jurídicos existentes para a sua proteção, de modo a contribuir para o aprimoramento da tutela jurídica deferida ao patrimônio cultural.
As mega-operações da Polícia Federal, os direitos humanos do investigado e a lei de abuso de autoridade
Em todo o território brasileiro, já há alguns anos, tornou-se comum a realização de mega-operações promovidas pelo Departamento de Polícia Federal, destinadas especialmente a atacar as atividades criminosas desenvolvidas por grupos ou quadrilhas, tratando-se de política elogiável e que demonstra…
Prisão civil, tratados de direitos humanos e as antinomias com a lei e com a Constituição
Os Tratados de Direitos Humanos poderiam ser incorporados no Direito interno brasileiro: (a) como Emenda Constitucional (CF, art. 5º, § 3º) ou (b) como Direito supralegal (voto do Min. Gilmar Mendes no RE 466.343-SP) ou (c) como Direito constitucional (essa…
Adesão ao parcelamento do Simples Nacional.
Já se tem defendido a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com a União, Estados ou Municípios aderirem ao novo Simples Nacional independentemente de parcelamento, desde que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa....
Cartão de crédito não pode desconsiderar pagamentos feitos por meio da rede conveniada
Administradora de cartão de crédito justificou a negativação de consumidora alegando que ela havia pago o parcelamento da dívida por forma supostamente diferente da convencionada no acordo.