Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Inaplicabilidade da prescrição na execução trabalhista
"O bem comum é a soma do bem coletivo com cada bem individual" (São Tomás de Aquino) Assunto polêmico é a incidência da prescrição na execução trabalhista. As divergências ultrapassam a doutrina e refletem nas decisões proferidas pelos tribunais brasileiros.…
Uma proposta de classificação para as formas de extinção dos contratos
O Código Civil brasileiro cuidou deste assunto no Título V, do Capítulo II, denominado de "Extinção do Contrato" que é dividido em quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Primeiramente, será preciso…
Inexigibilidade de concurso público para contratação de empregados por conselhos profissionais
A idéia de que seria obrigatório o concurso público para a contratação de pessoal para os conselhos profissionais teve como ponto de partida a equivocada conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teria resolvido a questão.
Prisão de advogado.
Os diversos tribunais do País têm debatido a questão do tipo de prisão a que se submete o Advogado no curso processual. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente, no art. 7º, inciso V, o direito subjetivo…