Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Interpretação e analogia em face da lei penal brasileira:
Resumo. Trata-se de um paralelo e confronto entre duas visões da hermenêutica jurídico-penal no Brasil. A primeira, de cunho teórico, passa em revista as questões tradicionais de interpretação e analogia: conceito, importância, escolas, métodos, aplicações práticas. A segunda, de ordem…
Direitos humanos, neoconstitucionalismo e instituto da transação penal
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO.Capítulo 1. DIREITOS HUMANOS., 1.1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.2. CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS. 1.3. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS.Capítulo 2. NEOCONSTITUCIONALISMO. 2.1. SURGIMENTO DO NEOCONSTITUCIONALISMO. 2.2. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO. 2.3. REFLEXOS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO.Capítulo 3. INSTITUTO…
Poluição visual é crime
O art. 54 da Lei Ambiental não é norma penal em branco, à espera de um complemento. É aplicável ao agente poluidor que degradar o ambiente artificial, a ponto de levar a risco a saúde psíquica dos que tiveram usurpado seu direito a um espaço urbano bem tratado.
Juiz determina que empréstimos consignados para idosos analfabetos sejam feitos em cartório
A Defensoria Pública da Bahia requereu, em ação civil pública, que instituições financeiras somente façam empréstimos consignados a beneficiários da Previdência Social a pessoas idosas e analfabetas se os respectivos contratos forem registrados em cartório de registro público. Além disso, solicitou fossem declaradas nulos os contratos feitos com inobservância de tal requisito.