Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidade
O texto discute a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (IDC), introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04 e mais conhecido como "federalização dos crimes contra os direitos humanos".
Simples x Simples Nacional: comparativo
I - Considerações IniciaisAtravés do presente estudo, pretendemos possibilitar ao leitor uma análise comparativa entre os artigos da Lei nº 9.317/1996 (institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –...
Emenda 3. Confusão deliberada entre despersonalização de pessoa jurídica e norma antielisiva geral
Volto a escrever sobre o assunto pela vez terceira, desta feita, motivado pela evolução dos fatos decorrentes da confusão generalizada que se formou em torno da Emenda 3. Agora, temos razões para crer que a semente da discórdia foi plantada…
Crimes contra a ordem tributária e teoria da imputação objetiva:
O eterno e grave problema da sonegação fiscal no Brasil, gerado em grande parte pela voracidade incontrolável de administradores incompetentes, combinado com a penúria dos Estados da Federação, desde sempre esmagados pela União – cujo Poder Executivo se comporta impunemente…