A não recepção do instituto da reincidência pela Constituição Federal de 1988

O instituto da reincidência criminal (art. 63 do Código Penal) não foi recepcionado pela Constituição, pois afronta um dos princípios e garantias fundamentais do indivíduo, qual seja, o "non bis in idem".

A usurpação de competência legislativa pela prefeitura de São Paulo

I. Introdução.             No ano passado, a Prefeitura Municipal de São Paulo sancionou d a Lei n° 14.145/06, a qual veio alterar o artigo 16, da Lei n° 13.278/02.             Essa Lei introduziu várias alterações nos procedimentos licitatórios, com inversão de fases,…

Art. 28 da Lei nº 11.343/06:

Na transição entre um velho modelo repressivo e a nova perspectiva terapêutica para o tratamento dado pela lei penal aos usuários e dependentes de drogas, a Lei 11.343/06 prevê em seu artigo 28 penas [01] não privativas de liberdade. [02]…

Sobre a inconstitucionalidade do caráter compulsório das contribuições destinadas ao custeio de planos de saúde instituídos pelos Estados-membros

No exercício da competência legislativa conferida pela Constituição de 1988 os Estados-Membros editaram diplomas normativos criando sistemas próprios de seguridade social. Alguns dos entes federativos fizeram constar de seus textos legais contribuição de caráter compulsório destinada ao custeio dos serviços…

Descomplicando o controle de constitucionalidade abstrato.

I – Introdução - O controle de constitucionalidade, como é sabido, atine à possibilidade e à necessidade de adequação das demais normas do ordenamento jurídico com a Constituição, para que possam subsistir de modo legítimo, proporcionando a integridade do ordenamento…