Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Argüição de inconstitucionalidade após a formação da coisa soberanamente julgada
Tendo em vista as constantes alterações legislativas e de interpretação das normas constitucionais, buscando-se constantemente acompanhar os avanços empreendidos pela sociedade, percebemos ser possível que uma sentença transitada em julgado seja tida por inconstitucional, em diversas hipóteses: sentença amparada na…
A cessão de direitos hereditários e o inventário administrativo (extrajudicial)
Sumário:I – Introdução. II – A lei 11.441/07. III – A cessão de direitos hereditários no inventário administrativo. IV - Conclusões. Referências. Palavras-chave: cessão de direitos hereditários; lei 11.441/07. I - INTRODUÇÃO No artigo A cessão de direitos hereditários no…
Embargos à execução com eficácia rescisória:
Trata-se de investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que trata da inexigibilidade do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF ou tida por incompatível com a Constituição.
Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa.
Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser inserido no orçamento do exercício seguinte para seu pagamento atualizado até o final desse exercício, conforme…