Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil

O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário, ao confirmar a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica.

PAC das licitações:

IntroduçãoDentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi apresentado pelo Poder Executivo Federal um Projeto de Lei com o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do…

Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.003/2001.

Apenas recentemente tivemos conhecimento acerca do artigo de Paul Medeiros Krause, publicado no Jus Navigandi em dezembro/06 (http://jus.com.br/revista/texto/9306), no qual se defende equivocadamente a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 5003/2001, que inclui o preconceito por orientação sexual e identidade de…

A constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Introdução             Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340/06, denominada Maria da Penha. Foi uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos em defesa das mulheres, bem como o atendimento à Convenção sobre a Eliminação de…