Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil
RESUMOO artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, um dos diplomas normativos advindos da chamada 3ª fase de reforma do CPC. O referido dispositivo possibilita ao juiz o julgamento de…
PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios
Ao invés de beneficiar-se de um regime de que não necessita, em termos financeiros, deveria a União estar ajudando os estados e municípios a saldar as dívidas de precatórios, por meio de transferências voluntárias.
A abusiva multa por descumprimento da DIF-papel imune
Segundo o artigo 150, inciso III, alínea d, da Carta Federal,é defeso aos entes federativos instituir tributos sobre o papel para impressão de livros, jornais e periódicos que não sejam de exclusiva propaganda comercial. Trata-se de imunidade que visa assegurar…
Desaparecimento dos efeitos da condenação definitiva nos crimes de responsabilidade de prefeito, face à prescrição retroativa da pretensão punitiva
INTRODUÇÃO Ao escrever o presente artigo, sem maiores pretensões, tenciona este autor instigar uma maior reflexão sobre o tema proposto, vez que não raras são as situações em que os operadores do direito, principalmente os iniciantes, deixam de fazê-la, porque…