Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Poder Judiciário:
Sumário:1. Introdução.2. A legislação aplicável. 3. A solução legal para a falha na comunicação. 3.1. Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. 3.2. Práticas de Certificação. 3.3. Certificação Digital. 3.4. Validade Jurídica Certificado Qualificado. 3.5. Autoridade Certificadora da Justiça. 3.6. Responsabilidade pela…
A manifesta nulidade de julgamentos proferidos com a participação de juízes em substituição, como revisores, sem a observância das formalidades legais
Antes mesmo de se dar início ao presente trabalho, cabe um esclarecimento: a par da citação de alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil – CPC, é feita menção a diversos artigos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça…
A mecanização dos atos judiciais e seus perigos para o acesso à justiça
1. INTRODUÇÃOA proposta do presente trabalho é motivar o debate dos operadores jurídicos sobre a visível e crescente "padronização" de determinadas peças judiciais, bem como a "mecanização" de certos atos judiciais. Procuraremos apresentar exemplos desta situação forense, bem como provocar…
Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de planejamento
Exemplo emblemático do que se coloca aqui é a crise de infra-estrutura do sistema aéreo brasileiro que, nos últimos dez meses, contribuiu para a ocorrência de dois acidentes de grandes proporções.