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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Janeiro de 2008

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  • Da forma de intimação e contagem do prazo recursal nas licitações públicas

    31/01/2008 03:00Gisele Clozer Pinheiro Garcia 2

    Gisele Clozer Pinheiro Garcia

    A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados nos procedimentos licitatórios. Ex vi do inciso I do referido artigo, temos como regra geral (exceção às modalidades pregão e…

  • Necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários

    31/01/2008 03:00Patrícia Cunha Barreto de Carvalho 1

    Patrícia Cunha Barreto de Carvalho

    O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico e, como tal, requer a manifestação de vontade da Administração Pública para a produção de efeitos jurídicos. Ao contrário do que ocorre nos contratos, esta manifestação de vontade se perfaz de…

  • Zoneamento: alternativa ao estudo de impacto ambiental e estímulo ao desenvolvimento

    31/01/2008 03:00José Victor Mouta 1

    José Victor Mouta

    Os benefícios do Estudo de Impacto Ambiental para o meio ambiente são grandiosos, mas os custos de sua elaboração são elevados. Existe possibilidade de conviverem medidas mitigadoras de proteção ambiental, como o Estudo de Impacto Ambiental ou o Zoneamento, e desenvolvimento econômico regional?

  • Código de Menores: 80 anos.

    30/01/2008 03:00Denilson Cardoso de Araújo e Inês Joaquina Sant'Ana Santos Coutinho 2

    A comemoração dos 80 anos do Código Mello Mattos oferece oportunidade para que lhe seja prestada justa homenagem, até pela recente passagem dos 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre aquele ancião e este jovem que busca afirmação, reflexões se impõem.

  • A ditadura das obrigações tributárias acessórias

    30/01/2008 03:00Hélio Sabino de Sá 2

    Hélio Sabino de Sá

    A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, incorporou em seus artigos 150 a 152 salvaguardas aos cidadãos contra o poder do Estado Brasileiro de lançar mão de parte do patrimônio, das rendas e receitas desses para o custeio de…

  • Direitos, deveres e valorização dos professores nas relações de trabalho

    29/01/2008 03:00Nelson Joaquim 2

    Nelson Joaquim

    Todo professor é um profissional da educação? A CLT é suficiente para tutelar o trabalho do professor? No caso do magistério público, qual a legislação aplicada? Quais as contribuições da LDB? E o contrato coletivo e a convenção coletiva do trabalho, são importantes? Afinal, como valorizar os profissionais de educação nas relações de trabalho e na sociedade em geral?

  • Regras sobre pára-brisa

    29/01/2008 03:00Benevides Fernandes Neto 1

    Benevides Fernandes Neto

    O pára-brisa não é considerado acessório nem equipamento obrigatório do veículo, mas sim um de seus componentes. Entretanto, apesar de não receber a devida atenção por parte dos proprietários, desempenha papel de fundamental importância na condução do veículo. Em conjunto…

  • Distribuição disfarçada de lucros (DDL) e lucro presumido

    29/01/2008 03:00Gilberto de Castro Moreira Junior 1

    Gilberto de Castro Moreira Junior

    O legislador pátrio atentou-se para a questão da distribuição disfarçada de lucro (DDL) no ano de 1964, quando editou, em 30 de novembro, a Lei nº 4.506 [01]. Posteriormente, o Decreto nº 76.186, de 02 de setembro de 1975, o…

  • Estado de Direito e/ou razão de Estado em 2007.

    28/01/2008 03:00Vinício Carrilho Martinez 1

    Vinício Carrilho Martinez

    A arte da guerra é de importância vital para o Estado. É uma questão de vida ou morte, um caminho tanto para a segurança como para a ruína... Seja sutil! Seja sutil! E empregue seus espiões em toda a espécie…

  • O PIS das instituições financeiras.

    28/01/2008 03:00Luís Carlos Martins Alves Jr. 1

    Luís Carlos Martins Alves Jr.

    O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.

  • O tribunal do júri e a quesitação

    28/01/2008 03:00Pedro Evandro de Vicente Rufato 1

    Pedro Evandro de Vicente Rufato

    A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o júri e dispõe que a instituição detém competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, induzimento ou instigação ao suicídio e aborto). A regra não…

  • A alteração da prescrição na Lei nº 11.596/2007 e a visão da defesa

    27/01/2008 03:00Alexandre Grabert 1

    Alexandre Grabert

    Introdução. Recentemente foi editada a Lei 11.596/07, que alterou o artigo 117, do Código Penal, e cuja elaboração, a nosso ver, contém impropriedade legislativa que trará sérias conseqüências no momento de se verificar a aplicação de uma das causas de…

  • A questão da renúncia à representação na ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

    27/01/2008 03:00Damásio E. de Jesus 2

    Damásio E. de Jesus

    Não seria o caso de a autoridade respeitar essa vontade, deixando de intervir em um lar no qual o sujeito passivo da agressão não tenciona processar o agressor? Não estaria essa medida infringindo o princípio da Lei n. 11.340/2006 que, em seu art. 3.º, assegura à mulher o direito à convivência familiar?

  • Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    27/01/2008 03:00Damásio E. de Jesus 1

    Damásio E. de Jesus

    O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: "Se a…

  • Vedação de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do Poder Público em ano eleitoral

    26/01/2008 03:00Melissa Chaves Garcia Elias 3

    Melissa Chaves Garcia Elias

    Com a chegada de 2008, o ano eleitoral começou. Assim, os agentes públicos devem ficar atentos às disposições da legislação eleitoral vigente no País, em especial, no tocante às condutas vedadas neste período. Uma alteração recente, que ainda não é…

  • Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional

    26/01/2008 03:00Tiago Fensterseifer 2

    Tiago Fensterseifer

    O presente estudo analisa o surgimento do modelo de Estado Socioambiental de Direito, sedimentado sob o marco jurídico-constitucional do princípio da solidariedade, caracterizando os deveres de proteção ambiental conferidos ao Estado, bem como os deveres fundamentais ambientais atribuídos aos atores privados.

  • Receita x Constituição Federal.

    26/01/2008 03:00Ives Gandra da Silva Martins 2

    Ives Gandra da Silva Martins

    O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas…

  • Conflito de atribuições entre a Polícia Federal e as polícias estaduais no combate ao tráfico ilegal de drogas

    25/01/2008 03:00Cristiano Augusto Quintas dos Santos 1

    Cristiano Augusto Quintas dos Santos

    Pode a Polícia Civil investigar tráfico internacional (transnacional) de drogas? Resposta de plano: não, em face do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que prevê atribuição exclusiva da Polícia Federal como polícia judiciária da União. Assim, nos crimes de…

  • Garantias processuais x eficácia repressiva.

    25/01/2008 03:00José Osterno Campos de Araújo 1

    José Osterno Campos de Araújo

    O artigo tenta resolver o conflito (aparente?) entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a necessária eficácia repressiva que se deve impingir ao aparato estatal de persecução penal. É possível, sem afronta à Constituição, a execução provisória da pena?

  • COFINS. Ação declaratória de constitucionalidade

    25/01/2008 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de 1988,…

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