31/01/2008 01:00 2
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados nos procedimentos licitatórios. Ex vi do inciso I do referido artigo, temos como regra geral (exceção às modalidades pregão e…
31/01/2008 01:00 1
O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico e, como tal, requer a manifestação de vontade da Administração Pública para a produção de efeitos jurídicos. Ao contrário do que ocorre nos contratos, esta manifestação de vontade se perfaz de…
31/01/2008 01:00 1
Os benefícios do Estudo de Impacto Ambiental para o meio ambiente são grandiosos, mas os custos de sua elaboração são elevados. Existe possibilidade de conviverem medidas mitigadoras de proteção ambiental, como o Estudo de Impacto Ambiental ou o Zoneamento, e desenvolvimento econômico regional?
30/01/2008 01:00 2
A comemoração dos 80 anos do Código Mello Mattos oferece oportunidade para que lhe seja prestada justa homenagem, até pela recente passagem dos 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre aquele ancião e este jovem que busca afirmação, reflexões se impõem.
30/01/2008 01:00 2
A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, incorporou em seus artigos 150 a 152 salvaguardas aos cidadãos contra o poder do Estado Brasileiro de lançar mão de parte do patrimônio, das rendas e receitas desses para o custeio de…
29/01/2008 01:00 2
Todo professor é um profissional da educação? A CLT é suficiente para tutelar o trabalho do professor? No caso do magistério público, qual a legislação aplicada? Quais as contribuições da LDB? E o contrato coletivo e a convenção coletiva do trabalho, são importantes? Afinal, como valorizar os profissionais de educação nas relações de trabalho e na sociedade em geral?
29/01/2008 01:00 1
O pára-brisa não é considerado acessório nem equipamento obrigatório do veículo, mas sim um de seus componentes. Entretanto, apesar de não receber a devida atenção por parte dos proprietários, desempenha papel de fundamental importância na condução do veículo. Em conjunto…
29/01/2008 01:00 1
O legislador pátrio atentou-se para a questão da distribuição disfarçada de lucro (DDL) no ano de 1964, quando editou, em 30 de novembro, a Lei nº 4.506 [01]. Posteriormente, o Decreto nº 76.186, de 02 de setembro de 1975, o…
28/01/2008 01:00 1
A arte da guerra é de importância vital para o Estado. É uma questão de vida ou morte, um caminho tanto para a segurança como para a ruína... Seja sutil! Seja sutil! E empregue seus espiões em toda a espécie…
28/01/2008 01:00 1
O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.
28/01/2008 01:00 1
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o júri e dispõe que a instituição detém competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, induzimento ou instigação ao suicídio e aborto). A regra não…
27/01/2008 01:00 1
Introdução. Recentemente foi editada a Lei 11.596/07, que alterou o artigo 117, do Código Penal, e cuja elaboração, a nosso ver, contém impropriedade legislativa que trará sérias conseqüências no momento de se verificar a aplicação de uma das causas de…
27/01/2008 01:00 2
Não seria o caso de a autoridade respeitar essa vontade, deixando de intervir em um lar no qual o sujeito passivo da agressão não tenciona processar o agressor? Não estaria essa medida infringindo o princípio da Lei n. 11.340/2006 que, em seu art. 3.º, assegura à mulher o direito à convivência familiar?
27/01/2008 01:00 1
O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: "Se a…
26/01/2008 01:00 3
Com a chegada de 2008, o ano eleitoral começou. Assim, os agentes públicos devem ficar atentos às disposições da legislação eleitoral vigente no País, em especial, no tocante às condutas vedadas neste período. Uma alteração recente, que ainda não é…
26/01/2008 01:00 2
O presente estudo analisa o surgimento do modelo de Estado Socioambiental de Direito, sedimentado sob o marco jurídico-constitucional do princípio da solidariedade, caracterizando os deveres de proteção ambiental conferidos ao Estado, bem como os deveres fundamentais ambientais atribuídos aos atores privados.
26/01/2008 01:00 2
O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas…
25/01/2008 01:00 1
Pode a Polícia Civil investigar tráfico internacional (transnacional) de drogas? Resposta de plano: não, em face do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que prevê atribuição exclusiva da Polícia Federal como polícia judiciária da União. Assim, nos crimes de…
25/01/2008 01:00 1
O artigo tenta resolver o conflito (aparente?) entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a necessária eficácia repressiva que se deve impingir ao aparato estatal de persecução penal. É possível, sem afronta à Constituição, a execução provisória da pena?
25/01/2008 01:00 1
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de 1988,…
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