Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direitos da pessoa jurídica que, quando violados, ensejam ação por danos morais
Resumo: O presente trabalho, em harmonia com a mais abalizada doutrina e jurisprudência, abordará alguns direitos decorrentes da personalidade da pessoa jurídica que se violados poderão sujeitar o agressor a uma condenação por danos morais.Palavras-chave: dano moral, pessoa jurídica, indenização.INTRODUÇÃOApesar...
Os riscos da lei antidrogas
A política de drogas deve ter coerência interna, reprimindo conjuntamente o tráfico e o uso de drogas. Porém, a nova "Lei Antidrogas" contém armadilhas que podem transformá-la na "Lei Pró-Drogas".
A disciplina jurídica da terceirização trabalhista.
1 A terceirização é um fenômeno resultante da dinâmica das relações de trabalho, que proporcionou o surgimento desta nova forma de subordinação do empregado, estruturalmente distinta de formas anteriores. É assunto relativamente recente no Direito do Trabalho do país, assumindo…
Fim da CPMF e a quebra do sigilo bancário
A Receita Federal do Brasil baixou instrução normativa obrigando as instituições financeiras a informar sempre que o montante movimentado no semestre seja superior a R$5.000,00 para as pessoas físicas e R$10.000,00 para as pessoas jurídicas.