Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A defesa dos direitos e interesses dos usuários de serviços públicos.
Buscar-se-á elementos que permitam identificar os usuários de serviços públicos, procedendo a uma análise comparativa com o consumidor de bens e serviços e focando as peculiaridades próprias que individualizam cada classe.
Súmula Vinculante nº 5 gerou efeitos antidemocráticos
No dia 7 de maio de 2008, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua quinta Súmula Vinculante, estabelecendo que é dispensável a defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar. A redação da indigitada súmula —…
Deserção por insuficiência do preparo nos juizados especiais.
A Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099 de 1995) adotou como critérios norteadores, para o processo especial que regulamenta, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Buscava-se, com a regulamentação de um procedimento…
MP pede indenização por apagão telefônico
Em virtude da interrupção dos serviços de telefonia num Município de Santa Catarina, o Ministério Público requereu indenização para os consumidores prejudicados. O pedido se baseia no dever das prestadoras de manter o serviço contínuo.