Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
Dentre as recentes alterações havidas no Código de Processo Civil, a lei 11.418/06 veio regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal [01] – acrescentado pela Emenda Constitucional 45 – que trata da repercussão geral das questões constitucionais…
Prontuário clínico do médico veterinário
A relação de consumo se caracteriza na prestação de serviços de saúde do médico veterinário e devido à significativa evolução desta área nos últimos anos, alterações legislativas reordenaram a relação profissional/cliente favorecendo a parte considerada mais fraca, qual seja, o…
Devemos impedir a formação de um estado policialesco na República Federativa do Brasil
O verbo auxiliar iniciador do título em epígrafe já pode dar a idéia da quantidade de tormento que temos nós cidadãos Brasileiros. Em uma organização estatal qualificada como democrática e de Direito, inexistem deveres atribuídos aos súditos para impedir a…