Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Competência para apreciação de mandado de segurança impetrados contra decisão de juiz dos juizados especiais cíveis
RESUMO: Trata o presente trabalho de estudo acerca da competência dos juizados especiais cíveis, criados pela Lei 9099/95, para a apreciação de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz de direito. O objeto de análise abrange a finalidade do…
Convênio ICMS nº 38/2001.
1. Do conceito de Convênio ICMS [01] Considerado o pacto federativo expresso como cláusula pétrea pelo inc. I do § 4º do art. 60 da Carta de 1988, pode-se conceituar o Convenio ICMS como um tratado contendo regras e ajustes…
A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrio
Resumo: A nossa tese inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil. Palavras-chave: Responsabilidade civil causada pelos danos nucleares. Risco integral. Risco administrativo. Mudança do atual paradigma. Novo ponto…