• Porque a multa de rodízio em São Paulo é ilegal

    18/01/2008 01:00Julyver Modesto de Araujo 4

    Julyver Modesto de Araujo

    Nos últimos dias, a imprensa paulista tem noticiado a polêmica decisão do CETRAN/SP, órgão julgador de recursos em segunda instância, que passou a deferir, desde o ano passado, os recursos interpostos contra as multas por descumprimento ao "rodízio municipal" implantado em São Paulo em 1997, com a justificativa de que a restrição imposta depende da implantação de placas de proibição.

  • (Ainda) a prisão civil do depositário infiel.

    17/01/2008 01:00José Guilherme Berman Corrêa Pinto 1

    José Guilherme Berman Corrêa Pinto

    Seja pela diversidade de diplomas legais pertinentes à matéria, pelas idas e vindas na jurisprudência, admitindo ou rejeitando a possibilidade de prisão ou pela quantidade de detalhes que podem interferir na caracterização das hipóteses em que se admite a restrição da liberdade, fato é que ainda não há (e nem parece que haverá em breve) um consenso sobre o tema.

  • Caso Marcos Valério.

    17/01/2008 01:00Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini 1

    Vários jornais do dia 4 de janeiro de 2008 deram amplo destaque (tendencialmente escandaloso) para o fato de o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter julgado extinta a punibilidade de um delito previdenciário - sonegação de contribuições ao INSS (Instituto…

  • A responsabilidade tributária dos administradores.

    16/01/2008 01:00Anselmo Henrique Cordeiro Lopes 1

    Anselmo Henrique Cordeiro Lopes

    O objeto do estudo é examinar a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores das sociedades empresariais, identificados na linguagem forense como "sócios-gerentes", decorrente da aplicação do art. 135, III, do CTN. A finalidade de tal exame é identificar as conseqüências jurídicas, processuais ou administrativas daí advindas.

  • Escravidão contemporânea no sul do Pará.

    16/01/2008 01:00Débora Maria Ribeiro Neves 1

    Débora Maria Ribeiro Neves

    Conceituação: A conceituação do tema ainda encontra divergências na doutrina, sendo abordado com várias denominações, como, por exemplo, escravidão por dívidas – em decorrência da dívida fraudulenta contraída com o dono da fazenda, que impede o encerramento do vínculo laboral;…

  • Delinqüência urbana

    15/01/2008 01:00Damásio E. de Jesus 1

    Damásio E. de Jesus

    A violência urbana, que faz vítimas todos os dias, em pequenas ou grandes cidades, e consiste em assaltos, agressões físicas, seqüestros relâmpagos, extorsões mediante seqüestro, furtos, chantagens, homicídios e tantos outros delitos, não é nova, a não ser quanto aos…

  • Recurso relegado

    15/01/2008 01:00Fabricio Rebelo 2

    Fabricio Rebelo

    A quem milita perante nossos tribunais certamente não causa estranheza encontrar a publicação do resultado do julgamento de embargos de declaração com as expressões "acolhidos" ou "rejeitados", dada a sua corriqueira utilização. Mas serão estas, sob o prisma técnico, as…

  • Lei seca: aspectos jurídicos e práticos

    15/01/2008 01:00Jorge Romcy Auad Filho 1

    Jorge Romcy Auad Filho

    Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.

  • Corrupção: prevenção como forma de vida

    14/01/2008 01:00Damásio E. de Jesus 2

    Damásio E. de Jesus

    É na contraposição inevitável entre o bem individual e o bem comum que se encontra a razão de ser da situação calamitosa que estamos tratando: a corrupção. De fato, existe uma tendência muito forte para o bem individual se sobrepor ao comum, procurando cada qual tirar vantagem da própria posição em detrimento dos demais e do próprio grupo como um todo.

  • Direitos e interesses.

    13/01/2008 01:00Flávio Quinaud Pedron 1

    Flávio Quinaud Pedron

    A clássica diferenciação entre direitos e interesses somente se justifica em uma perspectiva jurídica ainda filiada ao Utilitarismo e inconsciente das conquistas do giro lingüístico operado pela Filosofia e pelo Direito. Desse modo, a divisão entre direitos/interesses como individuais, coletivos, difusos etc. apenas pode se dar diante de cada caso concreto e nunca como categoria abstrata.

  • Família normal?

    13/01/2008 01:00Maria Berenice Dias 2

    Maria Berenice Dias

    Será que hoje em dia alguém consegue dizer o que é uma família normal? Depois que a Constituição trouxe o conceito de entidade familiar, reconhecendo não só a família constituída pelo casamento, mas também a união estável e a chamada…

  • O direito constitucional francês

    13/01/2008 01:00Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy 1

    Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

    O direito constitucional francês remete-nos à tradição revolucionária iluminista e vincula-se originariamente ao ideário contratualista que vicejou naquele país. Recorrente na história do pensamento e do direito, a revolução de 1789 é marco na tradição normativa ocidental, saudada e festejada,…

  • Decadente princípio da separação dos poderes.

    12/01/2008 01:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Geralmente, é tripartido o Poder do Estado: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. A finalidade dessa tripartição de Poderes por órgãos independentes é a de inibir a ação de um deles sem limitação dos outros, constituindo um verdadeiro sistema…

  • Stalking

    12/01/2008 01:00Damásio E. de Jesus 4

    Damásio E. de Jesus

    1. CONCEITO Não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por…