O princípio republicano.
29/02/2008 00:00 1
Trata-se da averiguação da possibilidade de análise ou declaração, por parte do julgador administrativo tributário, de alegada inconstitucionalidade de lei que fundamenta o lançamento fiscal.
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![Francisco Chagas da Frota Neto]( "Francisco Chagas da Frota Neto")
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Cabe liberdade provisória no tráfico de drogas?
29/02/2008 00:00 1
Em decisão monocrática proferida no dia 11 de janeiro de 2008, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que a Lei nº 11.464/07, que modificou a lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) para possibilitar a…
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Alienação antecipada de bens em procedimento penal
29/02/2008 00:00 1
![Evandro Luís Falcão]( "Evandro Luís Falcão")
O procedimento em exame não é regulado de modo autônomo pelo Código de Processo Penal, pois é previsto de forma acessória no referido diploma legal, em seu art. 120, § 5º, quando trata da restituição de bens, e em seu…
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Ação negatória de paternidade entre pais casados
29/02/2008 00:00 1
![Marcio de Lima]( "Marcio de Lima")
O tema não é despido de polêmicas, e é primando pela concisão e objetividade que passamos a abordá-lo. A ação negatória de paternidade que será discutida no presente trabalho é a que decorre da filiação resultante do casamento, que é…
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A defesa da vida
28/02/2008 00:00 1
![Miguel Nolasco de Carvalho Neto]( "Miguel Nolasco de Carvalho Neto")
Causa impacto notar que, em alguns países da Europa, como Espanha e Itália, leis consideradas "impopulares" (ou seja, contrárias à opinião pública), como a legalização do aborto e da união entre pessoas do mesmo sexo, foram aprovadas pelas respectivas câmaras…
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Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISS?
28/02/2008 00:00 1
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
O recente Ato Declaratório Interpretativo nº 20/2007, da Receita Federal do Brasil, lançou mais combustível na fogueira da confusão sobre as operações de industrialização por encomenda.
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Direito e Administração: coexistência científica no Judiciário
28/02/2008 00:00 1
![Pedro Madalena]( "Pedro Madalena")
O presente artigo foi idealizado a partir do contido no brilhante trabalho "Processo e Administração da Justiça: novos caminhos da ciência processual" (2008) [01], de autoria do juiz federal (PR) Vicente de Paula Ataíde Junior, e na notícia "Novo comando…
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Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Da possibilidade da terceirização da atividade-fim.
28/02/2008 00:00 1
![Maria Fernanda Pereira de Oliveira]( "Maria Fernanda Pereira de Oliveira")
Matéria assaz polêmica no campo do direito laboral, a terceirização figura como um dos temas mais debatidos na comunidade justrabalhista. A terceirização vem se desenvolvendo e expandindo ao longo dos anos, criando um novo modelo trilateral nas relações de trabalho.…
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Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica à luz do Código Civil de 2002
27/02/2008 00:00 2
![Edna Ribeiro Santiago]( "Edna Ribeiro Santiago")
As decisões judiciais são oscilantes, não apresentando, assim, um consenso acerca da forma de aplicação da superação da autonomia patrimonial, o que gera grande insegurança processual para as partes.
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Direito penal do inimigo e controle social no Estado Democrático de Direito
27/02/2008 00:00 1
![Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira]( "Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira")
Resumo: O presente trabalho analisa brevemente o direito penal do inimigo como forma de controle social, de modo a concluir que o direito penal do inimigo é incompatível com o Estado democrático de direito e com o respeito aos direitos…
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Eficácia da declaração de inconstitucionalidade em relação aos atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional
27/02/2008 00:00 2
![Alessandra Matos de Araújo]( "Alessandra Matos de Araújo")
1. Introdução A decisão final do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado ou questionado tem eficácia contra todos (efeitos erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…
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As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas
27/02/2008 00:00 1
O recém chegado ano de 2008, como todos sabem, contemplará eleições, para o Executivo e Legislativo, em âmbito municipal, por todo o país. As questões eleitorais têm sido palco de acalorados debates e significativas mudanças, notadamente: (i) a novel interpretação…
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A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a compensação da verba sucumbencial
26/02/2008 00:00 1
![Enio Duarte Fernandez Junior]( "Enio Duarte Fernandez Junior")
Foi com grata satisfação que li a decisão do Egrégio STJ, proferida por maioria dos votos de sua Corte Especial, de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito, por isso, estar ao abrigo…
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Tiro de comprometimento (sniper)
26/02/2008 00:00 1
![Bruno Régio Pegoraro]( "Bruno Régio Pegoraro")
Este único tiro, realizado por policial treinado, sob as ordens do comandante do teatro de operações, objetiva a imobilização imediata do causador da crise: via de regra, significa sua morte instantânea.
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O conflito entre dois modelos de política criminal contraditórios.
26/02/2008 00:00 2
![Alberto Carvalho Amaral]( "Alberto Carvalho Amaral")
A feição do direito criminal de um Estado é obtida a partir de um binômio: verificação de culpa (em sentido amplo) para a existência do crime e a necessária represália da conduta requerida pela política criminal. Essa faceta política pode…
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A ADPF nº 130-7 e a Lei de Imprensa.
26/02/2008 00:00 1
![Maria da Glória Perez Delgado Sanches]( "Maria da Glória Perez Delgado Sanches")
A partir do decidido em 21 de fevereiro de 2008, quando do atendimento da medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF, esta Lei deve ser interpretada conforme a Constituição, como depreendido do voto do Ministro Carlos…
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Da ilegalidade do ato declaratório interpretativo SRF nº 2/2007
25/02/2008 00:00 1
![Alberto Nogueira Júnior]( "Alberto Nogueira Júnior")
I – NOÇÕES GERAIS SOBRE A ESPÉCIE DE PERSONALIDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Os condomínios edilícios, ou horizontais, não têm personalidade jurídica, sendo tranqüilas a doutrina e a jurisprudência neste sentido. (1) Há quem defenda, não obstante, e com fundamento no…
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Transporte de carga em motocicleta
25/02/2008 00:00 1
![Benevides Fernandes Neto]( "Benevides Fernandes Neto")
A necessidade de cumprimento de prazos de entrega e a redução de custos, aliada à facilidade de locomoção, fez surgir uma nova modalidade de transporte de cargas nas cidades brasileiras. Antes destinada tão somente ao transporte pessoal, a motocicleta vem…
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A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação.
25/02/2008 00:00 1
![Daniel Prochalski]( "Daniel Prochalski")
A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos tributários, o chamado princípio do destino. Em razão dessa diretriz, as operações internacionais com bens e serviços devem ser tributadas apenas uma única vez no país importador, exonerando, com efeito, os…
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A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas no Brasil
25/02/2008 00:00 1
![Marília Soares de Avelar Monteiro]( "Marília Soares de Avelar Monteiro")
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes, não integrando nenhum dos poderes estatais, e que suas atribuições são, em sua totalidade, administrativas.
