Textos de Fevereiro de 2008 - Jus.com.br

O princípio republicano.

29/02/2008 00:00Francisco Chagas da Frota Neto 1

Trata-se da averiguação da possibilidade de análise ou declaração, por parte do julgador administrativo tributário, de alegada inconstitucionalidade de lei que fundamenta o lançamento fiscal.

Cabe liberdade provisória no tráfico de drogas?

29/02/2008 00:00Luiz Flávio Gomes e Rogério Cunha Sanches 1

Em decisão monocrática proferida no dia 11 de janeiro de 2008, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que a Lei nº 11.464/07, que modificou a lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) para possibilitar a…

Alienação antecipada de bens em procedimento penal

29/02/2008 00:00Evandro Luís Falcão 1

O procedimento em exame não é regulado de modo autônomo pelo Código de Processo Penal, pois é previsto de forma acessória no referido diploma legal, em seu art. 120, § 5º, quando trata da restituição de bens, e em seu…

Ação negatória de paternidade entre pais casados

29/02/2008 00:00Marcio de Lima 1

O tema não é despido de polêmicas, e é primando pela concisão e objetividade que passamos a abordá-lo. A ação negatória de paternidade que será discutida no presente trabalho é a que decorre da filiação resultante do casamento, que é…

A defesa da vida

28/02/2008 00:00Miguel Nolasco de Carvalho Neto 1

Causa impacto notar que, em alguns países da Europa, como Espanha e Itália, leis consideradas "impopulares" (ou seja, contrárias à opinião pública), como a legalização do aborto e da união entre pessoas do mesmo sexo, foram aprovadas pelas respectivas câmaras…

Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISS?

28/02/2008 00:00Kiyoshi Harada 1

O recente Ato Declaratório Interpretativo nº 20/2007, da Receita Federal do Brasil, lançou mais combustível na fogueira da confusão sobre as operações de industrialização por encomenda.

Direito e Administração: coexistência científica no Judiciário

28/02/2008 00:00Pedro Madalena 1

O presente artigo foi idealizado a partir do contido no brilhante trabalho "Processo e Administração da Justiça: novos caminhos da ciência processual" (2008) [01], de autoria do juiz federal (PR) Vicente de Paula Ataíde Junior, e na notícia "Novo comando…

Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Da possibilidade da terceirização da atividade-fim.

28/02/2008 00:00Maria Fernanda Pereira de Oliveira 1

Matéria assaz polêmica no campo do direito laboral, a terceirização figura como um dos temas mais debatidos na comunidade justrabalhista. A terceirização vem se desenvolvendo e expandindo ao longo dos anos, criando um novo modelo trilateral nas relações de trabalho.…

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica à luz do Código Civil de 2002

27/02/2008 00:00Edna Ribeiro Santiago 2

As decisões judiciais são oscilantes, não apresentando, assim, um consenso acerca da forma de aplicação da superação da autonomia patrimonial, o que gera grande insegurança processual para as partes.

Direito penal do inimigo e controle social no Estado Democrático de Direito

27/02/2008 00:00Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira 1

Resumo: O presente trabalho analisa brevemente o direito penal do inimigo como forma de controle social, de modo a concluir que o direito penal do inimigo é incompatível com o Estado democrático de direito e com o respeito aos direitos…

Eficácia da declaração de inconstitucionalidade em relação aos atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional

27/02/2008 00:00Alessandra Matos de Araújo 2

1. Introdução A decisão final do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado ou questionado tem eficácia contra todos (efeitos erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…

As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas

27/02/2008 00:00José Ricardo Biazzo Simon e Renata Fiori Puccetti 1

O recém chegado ano de 2008, como todos sabem, contemplará eleições, para o Executivo e Legislativo, em âmbito municipal, por todo o país. As questões eleitorais têm sido palco de acalorados debates e significativas mudanças, notadamente: (i) a novel interpretação…

A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a compensação da verba sucumbencial

26/02/2008 00:00Enio Duarte Fernandez Junior 1

Foi com grata satisfação que li a decisão do Egrégio STJ, proferida por maioria dos votos de sua Corte Especial, de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito, por isso, estar ao abrigo…

Tiro de comprometimento (sniper)

26/02/2008 00:00Bruno Régio Pegoraro 1

Este único tiro, realizado por policial treinado, sob as ordens do comandante do teatro de operações, objetiva a imobilização imediata do causador da crise: via de regra, significa sua morte instantânea.

O conflito entre dois modelos de política criminal contraditórios.

26/02/2008 00:00Alberto Carvalho Amaral 2

A feição do direito criminal de um Estado é obtida a partir de um binômio: verificação de culpa (em sentido amplo) para a existência do crime e a necessária represália da conduta requerida pela política criminal. Essa faceta política pode…

A ADPF nº 130-7 e a Lei de Imprensa.

26/02/2008 00:00Maria da Glória Perez Delgado Sanches 1

A partir do decidido em 21 de fevereiro de 2008, quando do atendimento da medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130-7-DF, esta Lei deve ser interpretada conforme a Constituição, como depreendido do voto do Ministro Carlos…

Da ilegalidade do ato declaratório interpretativo SRF nº 2/2007

25/02/2008 00:00Alberto Nogueira Júnior 1

I – NOÇÕES GERAIS SOBRE A ESPÉCIE DE PERSONALIDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Os condomínios edilícios, ou horizontais, não têm personalidade jurídica, sendo tranqüilas a doutrina e a jurisprudência neste sentido. (1) Há quem defenda, não obstante, e com fundamento no…

Transporte de carga em motocicleta

25/02/2008 00:00Benevides Fernandes Neto 1

A necessidade de cumprimento de prazos de entrega e a redução de custos, aliada à facilidade de locomoção, fez surgir uma nova modalidade de transporte de cargas nas cidades brasileiras. Antes destinada tão somente ao transporte pessoal, a motocicleta vem…

A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação.

25/02/2008 00:00Daniel Prochalski 1

A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos tributários, o chamado princípio do destino. Em razão dessa diretriz, as operações internacionais com bens e serviços devem ser tributadas apenas uma única vez no país importador, exonerando, com efeito, os…

A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas no Brasil

25/02/2008 00:00Marília Soares de Avelar Monteiro 1

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes, não integrando nenhum dos poderes estatais, e que suas atribuições são, em sua totalidade, administrativas.

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