Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Livre mercado versus responsabilidade social.
A Constituição de 1988 trouxe um arcabouço jurídico de princípios que intensificam o controle, a fiscalização e o planejamento do Estado sobre a atividade econômica do país. Não deixa às livres forças do mercado a harmonização social. Impõe de forma categórica o bem estar social das pessoas, rompendo com as idéias liberais do início do século XX.
O tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados com violência doméstica e familiar
A ineficácia da justiça penal consensuada na repressão e tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi a única e grande razão para o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determinar de forma…
A efetividade dos direitos fundamentais face à discricionariedade administrativa
SUMÁRIO: 1-Introdução; 2-Noções de Direitos Fundamentais; 2.1-Aspectos Históricos; 2.2-Eficácia dos Direitos Fundamentais; 3-A Discricionariedade Administrativa; 3.1-Meios de Controle; 3.2-Limites; 4-Os Direitos Fundamentais como Parâmetro no Controle da Discricionariedade; 5-Conclusão; 6-Referências Bibliográficas.RESUMO Os direitos fundamentais, além sua concepção clássica de limitação…