Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Eutanásia, ortotanásia e legislação penal
Introdução A prática da eutanásia, quer seja ativa ou passiva, é punida por nossa legislação penal em vigor de acordo com o dispositivo que trata do homicídio (Artigo 121 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).…
O depósito em montante integral e seus novos delineamentos
O depósito em montante integral é uma das causas, descritas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, como de suspensão do crédito tributário. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado. Antes de adentrarmos…
Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de Tribunais Regionais e ministros de Tribunais Superiores
NORMAS APLICÁVEIS: Lei nº 11.439/06 (LDO); Lei nº 1.081/50; Decreto nº 99.188/1990, que teve seu texto posteriormente modificado pelos Decretos nº 99.214/1990 e nº 1.375/1995; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007.I - INTRODUÇÃO Inicialmente, antes…