Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da cobrança/execução de honorários de profissionais liberais perante a Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir lides envolvendo a cobrança de honorários advocatícios cujos litigantes sejam o advogado e seu cliente, ou vice-versa.
Execução fiscal.
O conhecido anteprojeto da PGFN, que instituía a execução fiscal administrativa, foi amplamente debatido em audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal, coordenada pelo Min. Gilson Dipp. Os debates aí travados serviram de base para apresentação de um novo…
Demissão de procurador da Fazenda Nacional.
No dia 13 de dezembro de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 2, segunda coluna, a Portaria nº 1.663, de 12 de dezembro de 2007, do Advogado-Geral da União, aplicando a penalidade de DEMISSÃO ao…
Arbitramento do lucro para as empresas do ramo imobiliário
Em relação à base de cálculo do lucro arbitrado para as empresas que se dedicam à atividade imobiliária, é necessário, por primeiro, traçar um esboço da evolução legislativa para depois dirimir as controvérsias existentes acerca do tema. Quando conhecida a…