Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prioridade de tramitação dos processos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência
No dia 04 de outubro de 2007, durante solenidade realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno em homenagem ao Desembargador Ivan D. Rodrigues Alves, na qual eu estava presente, ouvi dele que…
Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável
Palavras-Chaves: Execução Antecipada do Orçamento, Duodécimo, Despesas Correntes de Caráter Inadiável, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Ordenador de Despesas, Contabilidade, Ordenação de despesa não autorizada. A nossa Constituição Republicana prevê, no inciso I do artigo 167,…
A ilegalidade da prisão temporária
A prisão da moda é inconstitucional por variadas razões. Com efeito, a Lei n. 7.960/89, já no nascedouro, apresenta uma mácula insanável: foi elaborada, por meio de medida provisória, pelo Poder Executivo, o qual não tinha competência para legislar sobre…
Aberturas de créditos extraordinários.
Os créditos suplementares servem para reforçar a dotação existente. Os créditos especiais destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação específica, o que não significa despesas imprevisíveis.