Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Presunção de inocência ou de não-culpabilidade.
Este trabalho perquire se a Constituição Federal no art. 5º, LVII, ao declarar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, tratou de uma presunção de inocência ou de não-culpabilidade. A questão que se…
Sentença: a fundamentação como garantia contra decisões arbitrárias
1 Sentença, decisão e fundamentação A sentença, segundo a nova redação do §1º do artigo 162 do diploma processual civil brasileiro, é o ato jurisdicional que implica em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC, ou…
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
A responsabilidade da Administração Pública, nas hipóteses de terceirização, é medida indispensável para a concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Queda no poço de elevador. Falta de manutenção.
Ao abrir a porta do elevador, uma idosa foi surpreendida pela ausência da cabine. Como resultado, sofreu uma queda, foi submetida a várias cirurgias e sofreu graves seqüelas. Após anos de batalha judicial, nos quais intervieram seguradoras e a responsável pela manutenção do elevador, a empresa dona do prédio foi condenada a pagar indenização de quase 90 mil reais à vítima e a seus familiares, além de custear implantes, sondas, fisioterapia, lucros cessantes e pensão vitalícia.