Da execução das decisões de pagar quantia pela técnica diferenciada

Buscaremos demonstrar, para as obrigações de pagar quantia, a possibilidade de emprego da técnica de execução diferenciada, já utilizada na execução provisória, nos casos de execução de decisão definitiva.

Uma visita à autodefesa no processo penal.

RESUMO O presente trabalho procura expor, de um modo claro e didático, o conceito e as subdivisões do direito à autodefesa no processo penal, aliando a opinião da doutrina especializada às decisões dos Tribunais Superiores sobre a matéria. A análise…

Imunidade recíproca das empresas públicas

Qualquer manual de Direito Tributário ensina que a imunidade recíproca é aquela instituída para proibir que uma entidade política tribute, por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços de outra entidade política. É o que prescreve o…