A imunidade tributária dos cemitérios no sistema constitucional brasileiro

I – As imunidades no Sistema Constitucional Tributário: O sistema jurídico, sob o ponto de vista da regulação das condutas, possui dois tipos de norma: as normas de conduta, que são aquelas voltadas diretamente para a conduta das pessoas nas…

Sobre a nova Instrução CVM nº 467/2008

Em 17 de agosto de 2007, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – submeteu, conforme o art. 8, §3, Inciso I, da Lei n 6.385/76, minuta da Instrução nº 467/2008 a Audiência Pública da qual participaram o Banco Central…

A reestruturação de carreiras em face dos princípios da eficiência e do concurso público

SUMÁRIO: 1.Introdução.2.Princípio da eficiência.3.Princípio do concurso público.4.Princípio da unidade: eficiência versus concurso públicos. 5.Conclusões.6.Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A Constituição Federal, no Título III, Capítulo VII, Artigo 37, trata dos princípios aplicados à Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e…

Controvérsias acerca da penhora de contas bancárias conjuntas

Embora a penhora de dinheiro na forma eletrônica esteja conforme a reforma processual, há dúvidas sobre a penhora de contas conjuntas quando apenas um dos titulares é o devedor.