Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Análise dos aspectos econômicos e constitucionais da legislação relacionada à atuação do Grupo Eletrobrás
A Lei nº 11.651/2008, que altera a atuação do Grupo Eletrobrás, permitindo mais liberdade e igualdade de condições em relação às empresas e grupos privados, merece análise mais profunda.
Incidência de IRPJ e CSLL na recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido
Trata-se de questão controvertida envolvendo a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou a maior que o devido. Ressalta-se, a princípio, a existência de poucas…
Falta disciplinar grave como fator de interrupção de lapso temporal de cumprimento de pena.
Resumo: A interrupção de lapso de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade em virtude de prática de falta disciplinar de natureza grave dentro de unidade prisional representa uma equivocada interpretação do sistema progressivo brasileiro, por confundir inadvertidamente a…
Precatório alimentar: possibilidade de compensação tributária à luz da evolução jurisprudencial
Com o advento da EC nº 30/2000 foi inserido o art. 78 ao ADCT para decretar a moratória de precatórios não-alimentares, com as exceções aí previstas, para pagamento em até 10 parcelas anuais. O seu § 2º dispõe: "As prestações…