Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nepotismo: o STF pode legislar?
No nosso livro Do Estado de Direito constitucional e transnacional: riscos e precauções (Gomes, L. F. e Vigo, R.L., São Paulo: Premier, 2008, p. 157) analisamos, detalhadamente, os dezoito mais preocupantes riscos que rondam o denominado Estado de Direito constitucional.…
STJ fixa preço "jurisdicional" de emissão de ações
- Recálculo, pelo STJ, do número de ações subscritas e integralizadas. - Dispensa da Sociedade Anônima de entregar as ações pelo preço ofertado - Alteração jurisdicional do CAPITAL SOCIAL da empresa. - Decisão "por equidade" contrária ao contrato firmado pelas…
O Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade da Administração pelos débitos trabalhistas de empresas terceirizadas (ADC nº 16/DF)
O Supremo Tribunal Federal - STF iniciou, em 10.9.2008, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei…
A reforma processual penal de 2008 e a ordem de inquirição das testemunhas após a novel redação do art. 212 do CPP
O novel art. 212 do CPP não determina, em nenhum momento, que o Juiz deixe de iniciar a coleta da prova oral para exercer função meramente supletiva no curso da ação penal.