Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar
O servidor acusado tem direito a apresentar memorais perante a autoridade julgadora ou os órgãos de consultoria jurídica, mesmo depois de elaborado o relatório final.
O abono de permanência dos servidores públicos
A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…
Reajuste dos servidores municipais no período eleitoral
Buscamos neste breve estudo, sem qualquer pretensão didática, analisar a possibilidade jurídica de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ainda no presente exercício de 2008, à vista do período eleitoral e do término do mandato. De plano, ressaltamos que…
O elemento subjetivo na configuração das infrações à ordem econômica.
Questão das mais insolúveis no direito concorrencial diz respeito à perquirição do elemento volitivo na configuração das infrações econômicas. O Prof. Calixto Salomão, valendo-se de aprofundados estudos de direito comparado sobre a legislação antitruste, lança algumas luzes sobre o problema…