Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Ponderações sobre a necessidade de a administração pública divulgar, nos editais licitatórios, orçamento estimado do objeto que se pretende contratar
Por
Leonardo de Oliveira Gonçalves
Destacado em 09 de Setembro de 2008 às 00:00
Resumo: O art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que o orçamento estimado pela Administração Pública deve constituir anexo do edital, dele fazendo parte integrante, nas modalidades de licitação previstas no…
Tributação de notários e tabeliões.
Por
Marcelo Carlos Zampieri
e
Lilian Ana Martins dos Santos
Destacado em 09 de Setembro de 2008 às 00:00
1. DA TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 1.1. Recentemente o STF ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ADIn 3089, proposta pela ANOREG, reconheceu a constitucionalidade da exigência do ISS sobre os serviços notariais e…