Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Formação do vínculo de emprego entre atleta profissional de futebol e entidade de prática desportiva
O advento da Lei 9.615/98, a Lei Pelé, trouxe consigo novas normas balizadoras da relação de emprego entre atleta e entidade, extinguindo o famoso "passe", instituto que pretendia manter vínculo permanente entre os pólos da relação, assim definido pelo artigo…
Exigência de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e previdenciária nas aquisições urgentes e de pequeno valor
O legislador pátrio, ao inserir na Lei n.º 8.666/93 a obrigatoriedade da fase procedimental de habilitação dos interessados em contratar com a Administração Pública, buscou garantir ao Poder Público a avaliação em relação à reunião, pelos eventuais contratados, das condições…
Reflexões de um advogado sobre a relação com juízes
Li o artigo do Juiz de Direito Edison Vicentini Barroso, publicado neste respeitável portal jurídico na edição nº 2285 de 03/10/2009, cujo título foi "Reflexões dum juiz sobre contato com advogados", e resolvi desenvolver as presentes reflexões como advogado, mas…
A teoria dos sistemas e a caracterização da atividade empresária
Introdução O Código Civil (CC) inspirado na Teoria da Empresa define no seu art. 966, com uma boa dose de subjetivismo, o empresário e, dedutivamente, a atividade empresária. Esta caracterização produz conseqüências jurídicas importantes no direito civil, no direito tributário…